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LC Est. PA 59/06 - LC - Lei Complementar do Estado do Pará nº 59 de 28.12.2006

DOE-PA: 29.12.2006

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 58, de 1º de agosto de 2006, que estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 58, de 1º de agosto de 2006, passa a vigorar acrescida dos arts. 22-A, 23-A, 24-A e 28-A:

"Artigo 22-A. Fica instituído o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON, órgão de composição paritária, integrado por quatro representantes da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA, dois de entidades empresariais e dois de entidade de classe, e respectivos suplentes, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes, na forma desta Lei.

§ 1º O Secretário Executivo de Estado da Fazenda, na qualidade de membro nato, é o Presidente do CODECON, cabendo-lhe indicar os demais representantes, titulares e suplentes, da SEFA.

§ 2º Os membros, titulares e suplentes, representantes das entidades empresariais e de classe serão indicados em lista tríplice ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

§ 3º Os representantes da SEFA e das entidades empresariais e de classe indicados na forma dos parágrafos anteriores serão designados pelo Governador do Estado.

§ 4º As entidades empresariais e de classe a serem representadas no CODECON serão indicadas pelo Secretário Executivo de Estado da Fazenda."

"Artigo 23-A. O mandato dos membros do CODECON será de dois anos, admitida a recondução".

"Artigo 24-A. As atribuições e o funcionamento do CODECON serão regulamentados por ato do Poder Executivo Estadual".

"Artigo 28-A. A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda priorizará a orientação às microempresas e empresas de pequeno ( continua ... )

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