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IN SRF 723/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 723 de 13.02.2007

D.O.U.: 14.02.2007

Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 46 da Instrução Normativa nº 863 de 17.07.2008.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, o § 2º do art. 425 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2006 - Regulamento Aduaneiro, considerando o disposto no art. 39 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, tendo em vista o art. 6º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a alteração promovida pelo art. 50 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 61 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º A importação de mercadorias no regime de loja franca será realizada em consignação, permitido o pagamento ao consignante no exterior somente após sua efetiva comercialização no regime.

§ 1º Para fins de controle do pagamento a que se refere o caput, relativamente às operações de venda de mercadorias importadas, em qualquer de suas modalidades, a empresa autorizada a operar o regime de loja franca deverá registrar declaração de importação para efeitos cambiais, formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), na forma estabelecida pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).

§ 2º A declaração ( continua ... )

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