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IN SRF 719/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 719 de 12.02.2007

D.O.U.: 14.02.2007

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou superior, instalada.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVIII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 716, de 5 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou superior, instalada.

Parágrafo único. O programa possui:

I - três versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemas operacionais Linux, MacOS X e Windows;

II - uma versão de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam à condição prevista no caput deste artigo.

Art. 2º O programa de que trata o art. 1º, denominado IRPF2007 Java é de reprodução livre e estará disponível, a partir de 1º de março de 2007, na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

Art. 3º É vedada apresentação da declaração gerada pelo programa IRPF2007 Java pela pessoa física que:

I - obteve, em qualquer mês do ano-calendário de 2006, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto; ou

II - optou pela isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do ( continua ... )

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