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Dec. Est. PI 12.496/07 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.496 de 31.01.2007

DOE-PI: 01.02.2007

Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.417, de 20 de outubro de 1995, 9.740, de 27 de junho de 1997, 12.351, de 21 de agosto de 2006, 11.945, de 31 de outubro de 2005, 11.339, de 19 de marco de 2004, 10.313, de 08 de junho de 2000, 10.314, de 08 de junho de 2000, 10.315, de 08 de junho de 2000, 12.072, de 30 de Janeiro de 2006, 12.479, de 29 de dezembro de 2006; 12.436, de 28 de novembro de 2006 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos convênios ICMS 84/06, 85/06, 92/06, 93/06, 94/06, 103/06, 104/06, 111/06, 113/06, 120/06 e 121/06, nos Ajustes SINIEF 05/06, 06/06 e 07/06, e nos Protocolos ICMS 26/06, 31/06, 32/06, 34/06 a 38/06, celebrados no Conselho Nacional! de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a Legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao ( continua ... )

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