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Dec. Est. PI 12.495/07 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.495 de 31.01.2007

DOE-PI: 01.02.2007

Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE-FISCAL.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar procedimentos de tributação relativos as operações praticadas pelos estabelecimentos enquadrados nos Códigos que especifica, da classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE-FISCAL;

CONSIDERANDO ser imprescindível dispensar tratamento tributário diferenciado a contribuintes que desenvolvam suas atividades no ramo de comércio atacadista, de modo a permitir sua participação no marcado regional, de forma justa e equânime;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 4.257, de 06 de Janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso VIII do art. 3º:

"Artigo 3º(...)

VIII - 7,0% (sete por cento) sobre o valor total das operações de entrada de bebidas quentes tais como Whisky, Wodka, Vinho, Champagne, Conhaque, etc., adquiridas em operação interna ou interestadual, a partir de 1º de maio de 2005 até 31 de Janeiro de 2007; 10% (dez por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2007 até 31 de dezembro de 2007; e 12% (doze por cento) a partir de 1º de Janeiro de 2008.

(...)"

II - o caput do art. 6º:

"Artigo 6º O regime de tributação previsto neste Decreto não se aplica as operações de importação, bem como com mercadorias isentas, não tributadas ou submetidas ao regime de substituição tributária, exceto, a partir de 1º de maio de 2005, em relação às operações com bebidas quentes tais como Whisky, Wodka, Vinho, Champagne, Conhaque, etc., cujo imposto deverá ser recolhido tendo por base o valor das entradas das mercadorias, mediante aplicação do multiplicador direto de 7% (sete por cento) até 31 de Janeiro de 2007; 10% (dez por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2007 até 31 de dezembro de 2007; e 12% (doze por cento) a partir de 1º de Janeiro de ( continua ... )

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