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Dec. Mun. Salvador/BA 17.155/07 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 17.155 de 06.02.2007

DOM-Salvador: 07.02.2007

Acresce ao art. 17 o parágrafo único e altera o art. 18 do Decreto 12.230 de 15 de janeiro de 1999 para, excepcionalmente no exercício de 2007, estabelecer novo prazo de pagamento para a TRSD, fixando-o em 12 de fevereiro de 2007.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 43 do Decreto nº 17.671, de 11.09.2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 79 da lei 7.186/06,

DECRETA :

Art. 1º Acresce o parágrafo único ao art. 17 e altera o art. 18 do Decreto 12.230/99, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 17. (...)

Parágrafo único. Excepcionalmente para o exercício de 2007, são extensivos os benefícios previstos no caput para quem adimplir com a cota única da TRSD até o dia 12 de fevereiro de 2007 não incidindo para quem pagar até esta data quaisquer acréscimos legais, ressalvando o direito do Município de cobrar os consectários de lei a partir do dia 06 de fevereiro para todos aqueles que não adimplirem até esta nova data fixada." (AC)

"Art. 18. O contribuinte que não efetuar o pagamento da TRSD de uma só vez, até a data do vencimento estabelecido no artigo anterior, poderá efetuá-lo em até 11 (onze) parcelas mensais e consecutivas.

§ 1º. O vencimento da primeira parcela ocorrerá na mesma data prevista para o vencimento da cota única, e o das demais, até o dia 5 dos meses de março até dezembro do ( continua ... )

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