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Res. Norm. Cons. Nacional de Imigração 74/07 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 74 de 09.02.2007

D.O.U.: 13.02.2007

Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências.


 
Esta Resolução Normativa foi revogada pelo artigo 10 da Resolução Normativa n° 104 de 16.05.2013.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º A pessoa jurídica interessada na chamada de mão-de-obra estrangeira, em caráter permanente ou temporário, deverá solicitar autorização de trabalho junto à Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante a apresentação de requerimento, conforme "Formulário de Requerimento de Autorização de Trabalho" anexo, assinado e encaminhado por seu representante legal, ou procurador, instruído com os seguintes documentos:

I - pessoa jurídica:

a) ato legal que rege a pessoa jurídica devidamente registrada no órgão competente;

b) demais atos constitutivos da requerente necessários à comprovação de sua estrutura organizacional;

c) ato de eleição ou de nomeação de seu representante legal devidamente registrado no órgão competente;

d) cópia do cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) procuração por instrumento público ou, se particular, com firma reconhecida, quando a requerente se fizer representar por procurador;

f) termo de responsabilidade pelo qual a requerente assume qualquer despesa médica e hospitalar do estrangeiro chamado, bem como seus dependentes, durante sua permanência;

g) compromisso de repatriação do estrangeiro chamado, bem como de seus dependentes, ao final de sua estada;

h) comprovante original de recolhimento da taxa individual de imigração;

i) informação do endereço de todos os locais onde o estrangeiro prestará ( continua ... )

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