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AN Conj. DEMAB/CODIP 12/07 - AN Conj. - Ato Normativo Conjunto DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO - DEMAB/COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA - CODIP - DEMAB/CODIP nº 12 de 07.02.2007

D.O.U.: 13.02.2007

Disciplina a participação das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública nas operações especiais da Secretaria do Tesouro Nacional.


 
Este Ato Normativo Conjunto foi revogado pelo artigo 8º do Ato Normativo Conjunto nº 14 de 07.08.2007.

O Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab) do Banco Central do Brasil e a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública (Codip) da Secretaria do Tesouro Nacional, considerando o disposto nos arts. 7º e da Decisão-Conjunta 14 do Banco Central do Brasil e da Secretaria do Tesouro Nacional, de 20 de março de 2003, e com o intuito de disciplinar a participação das instituições credenciadas a operar com o Demab e com a Codip nas operações especiais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), decidem:

Operações Especiais da Stn

Art. 1º Consideram-se operações especiais da STN:

I - as vendas de títulos públicos federais pelos preços médios apurados nas ofertas públicas do Tesouro Nacional; e

II - as compras de títulos públicos federais, a preços competitivos, previamente definidas como restritas às instituições credenciadas.

Estabelecimento de Metas

Art. 2º A participação nas operações especiais da STN está relacionada ao desempenho mensal da instituição credenciada nas seguintes metas:

I - "dealer" primário: participação de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) nas operações decorrentes de ofertas públicas, excluídas as ( continua ... )

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