Decreto n� 6.042 de 12.02.2007 (Altera o Regulamento da Previd�ncia Social, aprovado pelo Decreto n� 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplica��o,

Dec. 6.042/07 - Dec. - Decreto n� 6.042 de 12.02.2007

D.O.U.: 13.02.2007
Obs.: Ret. DOU de 23.02.2007
Altera o Regulamento da Previd�ncia Social, aprovado pelo Decreto n� 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplica��o, acompanhamento e avalia��o do Fator Acident�rio de Preven��o - FAP e do Nexo T�cnico Epidemiol�gico, e d� outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, al�nea "a", da Constitui��o, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006, e nas Leis n�s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.430, de 26 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1� O Regulamento da Previd�ncia Social, aprovado pelo Decreto n� 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"Artigo 6� (...)
(...)
Par�grafo �nico. O Regime Geral de Previd�ncia Social garante a cobertura de todas as situa��es expressas no art. 5�, exceto a de desemprego involunt�rio, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito � aposentadoria por tempo de contribui��o." (NR)
"Artigo 9� (...).(...)
( continua ... )

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