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Edital SEMPLA/PMSP S/N/07 - Edital - Edital Secretário Municipal de Planejamento - SEMPLA/PMSP S/N de 17.01.2007

DOM-São Paulo: 17.01.2007

Edital de Chamamento para habilitação de interessados em obter os incentivos fiscais de que trata a Lei 14.096/05 para a região adjacente à estação da luz.


O Conselho do Programa de Incentivos Seletivos para a Região Adjacente à Estação da Luz - COLUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.096 , de 08 de dezembro de 2005, alterada pelo art. 48 da Lei 14.256 de 30 de dezembro de 2006 e Decreto 46.996/06 faz publicar, por seu Presidente, este EDITAL DE CHAMAMENTO PARA HABILITAÇÃO DE INTERESSADOS EM OBTER INCENTIVOS FISCAIS PARA A REGIÃO ADJACENTE À ESTAÇÃO DA LUZ:

1. DO OBJETO

1. O presente Edital de Chamamento tem como objeto a habilitação de interessados em participar do Programa de Incentivos Seletivos para a região adjacente à Estação da Luz, nos termos do disposto na Lei Municipal 14.096/05, alterada pelo art. 48 da Lei 14.256/06 e sua regulamentação por meio do Decreto nº 46.996/06.

2. O Programa de Incentivos Seletivos da região da Estação da Luz prevê a concessão, pelo Poder Executivo Municipal, de incentivos fiscais a pessoas físicas ou jurídicas que realizarem investimentos no perímetro indicado no mapa Anexo a este Edital (Anexo 1), conforme disposto no § 1º do Art. 1º da Lei 14.096/05 e Decreto nº 46.996/06.

2. DOS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO

1. Poderão apresentar Pedido de Habilitação os interessados que tenham intenção de investir no perímetro delimitado no Anexo 1.

1.1. Os investimentos devem ser voltados ao desenvolvimento das atividades econômicas descritas nas Tabelas anexas à Lei 14.096, de 08 ( continua ... )

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