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Com. SERC - MS S/N/07 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 09.02.2007

DOE-MS: 12.02.2007

(Declara ratificados os Convênios ICMS 02/07 a 05/07).


Comunicamos que, de acordo com o Ato Declaratório CONFAZ n. 4, de 7 de fevereiro de 2007, publicado no Diário Oficial da União, de 08 de fevereiro de 2007, foram declarados RATIFICADOS os Convênios ICMS 02/07 a 05/07, celebrados na 100ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 19 de janeiro de 2007, e publicados no Diário Oficial da União, de 22 de janeiro de 2007. Campo Grande, 9 de fevereiro de 2007.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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