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Dec. Est. CE 28.610/07 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.610 de 02.02.2007

DOE-CE: 05.02.2007

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a realização da 124ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Macapá/AP, em 15 de dezembro 2006 e 96ª a 99ª reuniões extraordinárias, realizada em Brasília, DF, respectivamente nos dias 20 de outubro de 2006, 17 de novembro de 2006, 28 de novembro de 2006 e 11 de dezembro de 2006, que introduziram alterações na legislação estadual, DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual:

I - os Convênios ICMS nºs 118/06, 120/06, 121/06, 123/06 a 129/06, 131/06, 133/06 a 141/06, 143/06, 145/06, 147/06, 148/06, 150/06, 152/06, 154/06, 157/06, 158/06, 160/06, 162/06 a 164/06 e 166/06;

II - o Convênio ECF nº 04/06;

III - o Ajuste Sinief nº 08/06;

IV - os Protocolos ICMS nºs 41/06, 42/06, 48/06, 49/06, ( continua ... )

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