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Port. Sec. Faz. - MA 20/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20 de 26.01.2007

DOE-MA: 01.02.2007

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de dezembro de 2006.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de dezembro de 2006.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

(R$)

* RECEITAARRECADAÇÃO BRUTA (1)FUNDEF (2)ARRECAD. LÍQUIDA (3)=(1-2)COTA-PARTE MUNICÍPIOS (4)
IPVA1.782.829,50-1.782.829,50891.414,75
ICMS161.624.751,8324.243.712,77137.381.039,0634.345.259,76
FPEX3.347.109,64502.066,452.845.043,19711.260,80

* Regime de Competência

TRANSFERÊNCIAS DO IPVA, ICMS E FPEX PARA OS ( continua ... )

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