Port. Sec. Faz. - MA 20/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20 de 26.01.2007

DOE-MA: 01.02.2007

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de dezembro de 2006.)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de dezembro de 2006.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

(R$)

* RECEITA ARRECADAÇÃO BRUTA (1) FUNDEF (2) ARRECAD. LÍQUIDA (3)=(1-2) COTA-PARTE MUNICÍPIOS (4) IPVA 1.782.829,50 - 1.782.829,50 891.414,75 ICMS 161.624.751,83 24.243.712,77 137.381.039,06 34.345.259,76 FPEX 3.347.109,64 502.066,45 2.845.043,19 711.260,80

* Regime de Competência

TRANSFERÊNCIAS DO IPVA, ICMS E FPEX PARA OS ( continua ... )

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