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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 15.487/07 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.487 de 07.02.2007

DOM-Porto Alegre: 12.02.2007

Obs.: Rep. DOM de 21.02.2007

Altera o Decreto nº 14.941, de 04 de outubro de 2005, que dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, regulamente a Lei Complementar nº 528, de 04 de outubro de 2005, e revoga o Decreto nº 14.625, de 19 de agosto de 2004, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere ao artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município e atendendo ao que dispõe o § 9º do artigo 69 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o § 5º do artigo 4º do Decreto nº 14.941, de 04 de outubro de 2005.

Art. 2º O § 7º do artigo 12 do Decreto nº 14.941, de 04 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 7º. O aumento no limite previsto no § 6º do artigo 12, observado o disposto no artigo 1º, somente dar-se-á mediante requerimento expresso do contribuinte, dirigido ao Gestor da Área de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, tratando-se de créditos em cobrança administrativa, ou ao Procurador Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Município, tratando-se de créditos em cobrança judicial, expondo as razões e anexando os documentos que entender necessários, ao que pode ser solicitada complementação de informações, conforme análise a ser feita pelo órgão competente." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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