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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 15.457/07 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.457 de 17.01.2007

DOM-Porto Alegre: 12.02.2007

(Altera a redação dos artigos 39 e 40 do Decreto nº 12.715, de 23 de março de 2000 - que dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de parcelamento do solo, edificações e obras em geral - dispondo sobre os requisitos necessários ao procedimento em fase única, para a aprovação e licenciamento de edificações e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe refere o artigo 15, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 39 do Decreto nº 12.715, de 23 de março de 2000, os §§ 1º, 2º, 3º e 4º.

"Art. 39. (...)

§ 1º. Serão aprovados e licenciados em única fase os projetos arquitetônicos de edificações, que atendam as disposições do artigo 40 deste Decreto e os seguintes requisitos:

I - Área total igual ou inferior a 800m² (oitocentos metros quadrados).

II - altura menor ou igual a 12,00m (doze metros), conforme definido no artigo 6º, item 6.3, da Lei Complementar nº 420, de 25 de agosto de 1998.

§ 2º. Serão igualmente aprovados e licenciados em fase única os aumentos de até 10% (dez por cento) da área existente e regular, limitados ao máximo de 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), nos termos do título V, capítulo III da Lei Complementar nº 420, de 25 de agosto de 1998.

§ 3º. A fim de obter o licenciamento e aprovação em fase única o requerente deverá atender além das disposições contidas no artigo 40 deste Decreto, as seguintes disposições:

I - Memorial descritivo da Proteção Contra Incêndio a ( continua ... )

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