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Dec. Mun. Salvador/BA 17.152/07 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 17.152 de 05.02.2007

DOM-Salvador: 06.02.2007

(Altera o Decreto nº 12.230/99, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, para, excepcionalmente no exercício de 2007, estabelecer novo prazo de pagamento do IPTU e dá outras providências.)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 43 do Decreto nº 17.671, de 11.09.2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 79 da Lei 7.186/06,

DECRETA :

Art. 1º Acresce o parágrafo único ao artigo 1º e altera o artigo 2º do Decreto 12.230/99, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único. Excepcionalmente para o exercício de 2007, são extensivos os benefícios previstos no caput para quem adimplir com a cota única do IPTU até o dia 12 de fevereiro de 2007, não incidindo para quem pagar até esta data quaisquer acréscimos legais, ressalvando o direito do Município de cobrar os consectários de lei a partir do dia 06 de fevereiro para todos aqueles que não adimplirem até esta nova data fixada."

"Art. 2º O contribuinte que não efetuar o pagamento do imposto de uma só vez até a data do vencimento estabelecido no artigo anterior poderá fazê-lo em até 11 parcelas mensais e consecutivas, respeitado o valor mínimo de cada parcela estabelecido em Lei.

§ 1º. O vencimento da primeira parcela ocorrerá na mesma data prevista para o vencimento da cota única e nas demais, nos dias 05 dos meses de março até dezembro do ( continua ... )

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