Res. CAMEX 3/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 3 de 09.02.2007

D.O.U.: 12.02.2007

(Altera nomenclaturas tarifárias e numerações dos Bens que menciona).

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista as emendas à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e o disposto na Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC), RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Ficam alteradas as nomenclaturas tarifárias e numerações dos seguintes Ex-tarifários de Bens de Capital (BK):

Código Anterior Código Novo Resolução CAMEX NCM Nº do Ex NCM Nº do Ex Nº Data 8442.10.00 003 8442.30.10 003 27 ( continua ... )

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