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IN DRI - Campinas - SP 3/03 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 3 de 05.12.2003

DOM-Campinas: 06.12.2003

Dispõe sobre o pagamento do ITBI por meio de Guia Eletrônica de Recolhimento - GER


 
Esta IN foi revogada pela IN nº 3, de 22.07.2008.

O Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - DRI/SMF, no uso das suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999;

CONSIDERANDO, de conformidade com o disposto no art. 15 da Lei nº 11.106, de 21 de dezembro de 2001, competir à Administração Tributária instituir e regular o documento de arrecadação próprio ao pagamento do imposto;

CONSIDERANDO, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.106, de 21 de dezembro de 2001, serem as pessoas relacionadas em seus incisos I e II solidariamente responsáveis, juntamente com o contribuinte, pelo pagamento do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI, nos atos e operações perante elas realizadas ou dos quais tomem parte;

CONSIDERANDO ainda que o art. 13, c/c art. 17, III, ambos igualmente da Lei nº 11.106, de 21 de dezembro de 2001, atribui à Administração Tributária prerrogativa de promover o lançamento do imposto mediante cotejo das declarações e informações prestadas pelo sujeito passivo, instituindo o dever destes fornecê-las,

RESOLVE:

1) O pagamento do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais relativos a imóveis - ITBI será processado por meio de Guia Eletrônica de Recolhimento - GER, expedida exclusivamente por intermédio do sistema de processamento de dados de arrecadação, de domínio ( continua ... )

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