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IN DRI - Campinas - SP 2/05 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 2 de 16.03.2005

DOM-Campinas: 24.03.2005

Dispõe sobre o preenchimento do Formulário de "Declaração de Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais", instituído Pela Instrução Normativa Nº 003, de 05 de dezembro de 2003, de conformidade com as disposições do artigo 15 da Lei 11.106 de 21 de dezembro de 2001


 
Esta IN foi revogada pela IN nº 3, de 22.07.2008.

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, no uso das suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei 10.248, de 15 se setembro de 1999 e

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 13 e 17, III da Lei 11.106, de 21 de dezembro de 2001, que atribui à Administração Tributária prerrogativa de promover o lançamento do imposto com base nas declarações e informações prestadas pelo sujeito passivo, instituindo o dever destes fornecê-las;

CONSIDERANDO a edição da Instrução Normativa nº 003, de 05 de dezembro de 2003, que em seu item 11 institui formulário próprio para as declarações a que obrigado o sujeito passivo do imposto, denominado: "DECLARAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS";

RESOLVE:

Art. 1º O preenchimento do formulário de "Declaração de Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais", instituído pela Instrução Normativa nº 003, de 05 de dezembro de 2003, a qual regulamenta a Lei 11.106, de 21 de dezembro de 2001, ( continua ... )

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