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LC Mun. Santos/SP 259/97 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 259 de 22.12.1997

DOM-Santos: 23.12.1997

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 251, de 19 de novembro de 1996, e dá outras providências.


BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 08 de dezembro de 1997 e eu sanciono e promulgo a seguinte :

Art. 1º O artigo 4º da Lei Complementar nº 251, de 19 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A taxa de sinistro é anual, devendo ser lançada e arrecadada dentro do exercício, através de aviso-recibo ou carne, para pagamento em uma única parcela, no valor total de 1.5 (quinze) Ufirs, no prazo fixado pela Secretaria de Economia e Finanças."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se .

Palácio "José Bonifácio", em 22 de dezembro de 1997.

BETO MANSUR

Prefeito Municipal

Registrada no livro competente. Departamento Administrativo da Secretaria de Assuntos Jurídicos, em 22 de dezembrode1997.

ANTÔNIO CARLOS BLEY PIZARRO

Chefe do ( continua ... )

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