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LC Mun. Santos/SP 251/96 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 251 de 19.11.1996

DOM-Santos: 05.12.1996

Institui a Taxa de Sinistro que especifica e dá outras providências.


 
Esta LC foi revogada pelo artigo 24 da LC nº 587, de 27.12.2006.

DAVID CAPISTRANO FILHO, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 11 de novembro de 1996 e eu sanciono e promulgo a seguinte :

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Sinistro, que tem como fato gerador o serviço público municipal, específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, devida pela utilização efetiva ou potencial dos serviços da Defesa Civil e dos serviços de prestação e extinção de incêndios a cargo do Corpo de Bombeiros , nos termos do Convênio firmado com o Estado de São Paulo.

 
A redação deste artigo foi dada pela LC nº 420, de 27.12.2000.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica instituída a 'Taxa de Sinistro", que tem como fato gerador o serviço público municipal, específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, devida pela utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de assistência, combate, extinção de incêndios, serviços de busca, resgate e salvamento, aprovação de projetos de proteção contra incêndios, fiscalização das normas de prevenção, ações em calamidades públicas ou de outros sinistros em prédios e em terrenos urbanos sem edificação, nos termos do Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo, pela Secretaria de Segurança Pública, e esta Prefeitura."

Art. 2º Contribuinte da Taxa de Sinistro é todo proprietário ou possuidor, a qualquer título, de imóveis edificados ou não.

Art. 3º A Taxa de Sinistro será lançada isoladamente ou em conjunto com outros tributos devendo neste caso constar obrigatoriamente os elementos distintivos de cada um.

Art. 4º A Taxa de Sinistro é anual, devendo ser lançada dentro do exercício, através de aviso-recibo ou carnê, para pagamento em uma única parcela, no valor total de R$ 17,00 (dezessete reais) no prazo fixado pela Secretaria Municipal de Economia e ( continua ... )

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