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LC Mun. Uberlândia/MG 187/98 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 187 de 28.05.1998

DOM-Uberlândia: 04.06.1998

Concede remissão de créditos tributários.


O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial de créditos tributários de qualquer natureza, de que sejam sujeitos passivos entidades assistenciais e educacionais, templos de qualquer culto, cuja impossibilidade de liquidação do crédito resulte da aplicação de seus recursos exclusivamente em atividades educacionais, de saúde ou de assistência, sem finalidades lucrativas, no período em que tenham ocorrido os respectivos fatos geradores.

§ 1º. As entidades que recebem subvenção social para atendimento em caráter continuado de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, na forma do art. 16 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, ficam isentas dos créditos de natureza tributária, dispensada a apresentação de requerimento, mediante autorização anual pela Secretaria Municipal competente.

 
A redação deste parágrafo foi dada pela LC nº 438, de 27.12.2006.

§ 2º. O despacho e a autorização anual de que trata este artigo não gera direito adquirido.

 
A redação deste parágrafo foi dada pela LC nº 438, de 27.12.2006.

Redação Antiga: "Parágrafo único O despacho a que se refere o artigo não gera direito adquirido."

Art. 2º O pedido deverá ser instruído com relatório demonstrativo das atividades desenvolvidas pelo requerente, relação de suas fontes de recursos, inventário de seus bens com as respectivas destinações, balanços contábeis dos períodos a que se referem os créditos até a data do requerimento, estatuto social atualizado do qual conste a cláusula de que no caso de extinção os bens sociais não serão destinados a particulares, bem como outras informações pertinentes à origem da dívida e à impossibilidade de solvê-la.

Art. 3º O pedido poderá ser formulado a qualquer tempo, mediante requerimento do interessado, aplicando-se, porém, exclusivamente a créditos tributários não quitados, excluindo- se expressamente restituições por recolhimento já efetuados.

Art. 4º Não será concedida remissão de crédito tributário em desacordo com as disposições do artigo 172 do Código Tributário Nacional e do Código Tributário Municipal.

Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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