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Edital SUREC - DF 27/03 - Edital - Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 27 de 07.01.2003

DO-DF: 07.01.2003

Obs.: Rep. DO-DF de 08.01.2003

Aviso de Lançamento do ISS autônomo de 2003


O Gerente da Gerência de Gestão do Cadastro, em cumprimento ao que dispõe o art. 39 do Decreto nº 16.128, de dezembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto Sobre Serviços - ISS, torna público o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, relativo ao exercício de 2003:

1 - Ficam os prestadores de serviços inscritos como Profissionais Autônomos, nas atividades constantes da tabela em anexo, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, notificados do lançamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, relativo ao exercício de 2003;

2 - O valor do ISS lançado para cada Profissional Autônomo está expresso em Real na tabela anexa e consta no DAR - Documento de Arrecadação;

3 - Os prazos para pagamento são os seguintes:

a) Cota Única: 20 de fevereiro de 2003;

b) Primeira Cota: 20 de março de 2003;

c) Segunda Cota: 20 de junho de 2003;

d) Terceira Cota: 20 de setembro de 2003;

e) Quarta Cota: 20 de dezembro de 2003;

4 - Quando ocorrer o vencimento em dia não útil, fica automaticamente prorrogado para o 1º dia útil subseqüente;

5 - Os Documentos de Arrecadação - DAR, relativos ao ISS Autônomo serão encaminhados para o endereço informado pelos contribuintes na Ficha Cadastral - FAC. Na falta do recebimento por motivo de mudança de endereço ou outro qualquer, poderá ser emitido através do site www.fazenda.df.gov.br ;

6 - A relação nominal dos contribuintes do ISS, Profissional Autônomo - 2003 encontra-se a disposição dos interessados na Agencia de Atendimento da Receita de seu domicílio fiscal;

7 - A falta do recebimento do DAR não desobriga o sujeito passivo do pagamento dos tributos nos respectivos vencimentos. Os contribuintes que não tiverem recebido os respectivos documentos devem procurar as repartições fiscais de seu domicílio para regularizar sua situação cadastral;

8 - O contribuinte que não concordar com o lançamento do Imposto poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contado da data ( continua ... )

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