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Dec. Mun. Sorocaba/SP 15.513/07 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 15.513 de 08.02.2007

DOM-Sorocaba: 09.02.2007

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.579, de 21 de novembro de 2005 e dá outras providências.


VÍTOR LIPPI, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em especial nos termos da Lei nº 7.579, de 21 de novembro de 2005 e,

Considerando que o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física; Considerando que os preços públicos do SAAE -Serviço Autônomo de Água e Esgoto, têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico, como consumo de água tarifada pelo volume utilizado e a taxa de esgoto; Considerando que a Defesa Civil, quando da ocorrência de enchentes ou outro evento adverso, atua primeiro no socorro da população atingida e, após a superação é que passa para a fase assistencial, onde se procede o levantamento de extensão do ocorrido, bem como das conseqüências, assistindo às famílias atingidas;

Considerando que o cadastramento a que se refere a Lei Municipal nº 7.579, de 21 de novembro de 2005, só é viável, como ato posterior ao evento, quando se restabelece a normalidade dos locais atingidos;

Considerando que a isenção não tem caráter geral, devendo cada caso conter despacho de autoridade administrativa no requerimento onde o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos legalmente previstos; Considerando os demais termos da Lei Municipal nº 7.579, de 21 de novembro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º A isenção a que se refere o artigo 1º da Lei nº 7.579, de 21 de novembro de 2005, será concedida para o exercício em que ocorrer a calamidade e somente será possível a partir da declaração de calamidade pública, respeitadas, entretanto, as ( continua ... )

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