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AN SMF/Goiânia - GO 1/07 - AN - Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 1 de 12.01.2007

DOM-Goiânia: 12.01.2007

Estabelece o Índice de Atualização da Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 2007.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 16 da Lei nº 5.040 de 20/11/1975 - Código Tributário Municipal e, artigo 3º do Ato Normativo nº 002/2006, de 13/12/2006,

RESOLVE :

Art. 1º A Planta de Valores Imobiliários, aprovada pela Lei nº 8.354 de 22/12/2005, fica reajustada em 3,14% (três inteiros e quatorze centésimos por cento) para o exercício de 2007.

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor nesta data e produzirá os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE. DÊ-SE CIÊNCIA E PUBLIQUE-SE .

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 12 dias do mês de janeiro de 2007.

DÁRIO DÉLIO ( continua ... )

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