Dec. Est. AC 56/07 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 56 de 16.01.2007

DOE-AC: 31.01.2007

(Estabelece o período anual de licenciamento de veículos automotores).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº 845, de 12 de dezembro de 1985,

DECRETA:

Art. 1º A renovação do licenciamento anual de veículos automotores para o exercício de 2007, obedecerá em todo o Estado do Acre, aos seguintes prazos de acordo com o algarismo final das placas de identificação dos veículos, conforme tabela abaixo:

PLACAS COM ALGARISMOS FINAIS DATA LIMITE PARA LICENCIAMENTO (ATÉ) 1 e 2 30/03/2007 3 e 4 30/04/2007 5 31/05/2007 6 29/06/2007 7 31/07/2007 8 31/08/2007 9 28/09/2007 0 31/10/2007

Art. 2º Quando se tratar de veículos registrados em outra ( continua ... )

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