Dec. Est. RJ 40.591/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.591 de 07.02.2007

DOE-RJ: 08.02.2007

Dá nova redação ao anexo I do Decreto nº 40.562/07, que dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nos municípios atingidos pelas enchentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 40.562, de 23 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nos municípios atingidos pelas enchentes, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUE TIVERAM A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA HOMOLOGADA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL (a que se refere o artigo 1º)

MUNICÍPIO DECRETO Nº 1 Nova Friburgo 40.531 2 Carmo 40.545 3 Sumidouro 40.525 4 Petrópolis 40.542 5 ( continua ... )

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