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Port. Sec. Faz. - MA 19/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19 de 23.01.2007

DOE-MA: 30.01.2007

(Estabelece procedimentos relacionados à Notificação de Lançamento.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que a partir de 2007 os débitos de ICMS de valor declarado e a penalidade por omissão de declaração de informações econômico-fiscais (DIEF) no prazo regulamentar sejam lançados por meio da Notificação de Lançamento, conforme dispõe o Artigo 178 da Lei nº 7.799/02 com nova redação dada pela Lei nº 8.438, de 26 de julho de 2006.

Art. 2º Aprovar procedimentos operacionais padrão (POP) para uso da Notificação de Lançamento constante dos Anexos I a IV desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 23 DE JANEIRO DE 2007.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N º 019 GABIN, DE 23 DE JANEIRO DE 2007

Secretaria de Estado da Fazenda

Célula de Gestão da Ação Fiscal

Cobrança Administrativa

Procedimento Operacional Padrão - POPVersão nº 1 Elaborado em: 16/01/07
Cobrança Administrativa de Débitos de ICMS( continua ... )

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