Port. Sec. Faz. - MA 19/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19 de 23.01.2007
DOE-MA: 30.01.2007
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que a partir de 2007 os débitos de ICMS de valor declarado e a penalidade por omissão de declaração de informações econômico-fiscais (DIEF) no prazo regulamentar sejam lançados por meio da Notificação de Lançamento, conforme dispõe o Artigo 178 da Lei nº 7.799/02 com nova redação dada pela Lei nº 8.438, de 26 de julho de 2006.
Art. 2º Aprovar procedimentos operacionais padrão (POP) para uso da Notificação de Lançamento constante dos Anexos I a IV desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 23 DE JANEIRO DE 2007.
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda ANEXO I DA PORTARIA N º 019 GABIN, DE 23 DE JANEIRO DE 2007
Secretaria de Estado da Fazenda Célula de Gestão da Ação Fiscal
Cobrança Administrativa
Procedimento Operacional Padrão - POP Versão nº 1 Elaborado em: 16/01/07 Cobrança Administrativa de Débitos de ICMS ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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