Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO n� 14 de 07.02.2007 ((Altera a Portaria n� 356, de 08 de julho de 2005, que estabelece procedimentos para o

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Port. MTE 14/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO n� 14 de 07.02.2007

D.O.U.: 09.02.2007
(Altera a Portaria n� 356, de 08 de julho de 2005, que estabelece procedimentos para o pagamento do Aux�lio Financeiro do PNPE ao jovem benefici�rio cadastrado no Programa Nacional de Est�mulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 87, par�grafo �nico, inciso II, da Constitui��o Federal e tendo em vista o disposto no art. 3�-A da Lei n� 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, regulamentado pelo Decreto n� 5.313, de 16 de dezembro de 2004, e no inciso VI do � 1� e � 6� do art. 9� da Instru��o Normativa STN n� 04, de 30 de agosto de 2004, resolve:
Art. 1� Alterar o art. 2�, o �1� do art. 3�, as al�neas "a", "b", "c" e "d" do inciso I, a al�nea "a" do inciso II e o �2� do art. 4� da Portaria n� 356, de 08 de julho de 2005, publicada no DOU de 12 de julho de 2005, Se��o 1, p�g. 95, que passam a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 2� O pagamento do aux�lio financeiro do PNPE ao jovem benefici�rio dever� ser efetivado do dia dez at� o dia vinte de cada m�s." (NR)
"Artigo 3�
(...)
� 1� O provimento dos recursos de que trata o caput deste artigo dever� ocorrer at� o dia cinco de cada m�s." (NR)
"Artigo 4�
(...)
I -
( continua ... )

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