IN SMF - Campinas - SP 4/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 4 de 27.12.2002

DOM-Campinas: 28.12.2002

Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas (UFIC) para o exercício de 2003

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 11.097, de 20 de dezembro de 2001,

RESOLVE :

Art. 1º A UFIC correspondente ao exercício de 2003, para efeito de cálculo de atualização monetária dos créditos pertencentes à Fazenda Pública, apurada segundo a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 11.097, de 20 de dezembro de 2001, passa a ter a sua expressão monetária fixada de conformidade com o constante do seguinte quadro:

Exercício Civil Percentual / Índice Expressão de Variação no INPC / monetária da IBGE, de acordo com o UFIC (em R$) Art. 3º da Lei Municipal nº 11.097/01 Expressão monetária da UFIC (em R$) 2001 5,47% 1,0547 1,1223 2002 9,24% 1,0924 1,2260 2003 12,55% 1,1255 1,3799

Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003 ( continua ... )

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