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Dec. Mun. Uberlândia/MG 10.576/07 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.576 de 05.02.2007

DOM-Uberlândia: 07.02.2007

Estabelece critérios para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - para 2007.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 5.212, de 18 de março de 1991 e nos termos do artigo 45, VII da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes critérios para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano de 2007:

I - pagamento em Parcela Única:

a) no pagamento integral do IPTU até 10 de abril de 2.007, será concedido o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor devido impresso no carnê;

b) no pagamento integral do IPTU após a data prevista na alínea "a" até 30 de abril de 2.007, será liquidado pelo valor devido impresso no carnê;

c) no pagamento integral do IPTU após 30 de abril de 2.007, serão acrescidos multa sobre o valor devido, de conformidade com a redação dada ao art. 75 da Lei nº 1.448 de 1º de dezembro de 1966, pela Lei Complementar nº 192 de 08 de junho de 1998, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;

II - pagamento em 06 (seis) parcelas (abril a setembro):

a) o pagamento parcelado será efetuado em seis parcelas mensais, vencendo a 1ª (primeira) em 10/04/2.007 e a última em 10/09/2.007 e será feito pelo valor impresso no carnê, sem acréscimo;

b) o pagamento de parcelas após seu vencimento, será acrescido de multa sobre os valores em atraso de conformidade com a nova redação dada ao artigo 75 da Lei nº 1448 de 1º de dezembro de 1966, alterado pela Lei Complementar nº 192 de 08 de junho de 1998, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

c) o valor se inferior a R$35,00 (trinta e cinco reais) não poderá ser parcelado.

 
A redação desta alínea foi dada pelo Decreto nº 10.586, de 16.02.2007.

Redação Original: "c) o valor se inferior a R$30,00 (trinta reais) não poderá ser parcelado."

Art. 2º Para fins de transferência de imóvel, o imposto será considerado vencido em 10/04/2.007.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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