x
x
x
IN SMF/Jundiaí - SP 1/07 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Jundiaí - SP nº 1 de 05.02.2007

DOM-Jundiaí: 06.02.2007

(Dispõe sobre os procedimentos necessários para o recebimento das notas fiscais/faturas, a serem observados pelos senhores gestores contratuais.)


JOSÉ ANTONIO PARIMOSCHI, Secretário Municipal de Finanças do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO as disposições contidas na Instrução de Procedimento SMA nº 01/04;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa MPS/SRP nº 03 de 14 de julho de 2005;

CONSIDERANDO o Decreto nº 20.297, de 12 de janeiro de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de se normatizar os procedimentos de recebimento de notas fiscais das empresas prestadoras de serviços, visando afastar os passivos trabalhista e previdenciário, bem como o pagamento de correção monetária por atraso de pagamento;

RESOLVE :

Art. 1º Compete aos senhores gestores contratuais, em complemento à Instrução de Procedimento SMA nº 01/04, a observância dos seguintes procedimentos para o recebimento das notas fiscais/faturas:

DO ACOLHIMENTO DAS NOTAS FISCAIS

1. No corpo da nota fiscal/fatura, deverão constar os seguintes dizeres:

1.1 Número da CEI (Cadastro Específico do INSS - se o caso);

1.2 Endereço completo da obra;

1.3 Número do empenho (s);

1.4 Base de cálculo para a Previdência Social;

1.5 Dizeres "Retenção para a Previdência Social";

1.6 Ao lado do item 1.5 inserir 11% e informar o valor retido;

1.7 Outras informações complementares referentes ao contrato.

2. A nota fiscal deverá estar instruída dos seguintes documentos:

2.1 GFIP (Guia do FGTS e Informações à Previdência Social) tendo como tomador a Prefeitura do Município de Jundiaí;

2.2 Guia de Protocolo à Conectividade Social cujo número do RA (Registro de Autenticação) seja idêntico ao da GFIP;

2.3 Guia da SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social);

2.4 Guia de Recebimento do FGTS (GRF) devidamente paga;

2.5 Relação de Empregados que trabalharam na obra (RE).

3. Antes do acolhimento da nota fiscal, deverá ser observado se houve a efetiva entrega da documentação relativa à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?