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Dec. Est. BA 10.246/07 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 10.246 de 07.02.2007

DOE-BA: 08.02.2007

Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" e altera dispositivos do Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 11, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003,

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogada a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", em sua 12ª Etapa, para o período de 01 de janeiro a 30 de abril de 2007, aplicando-se à mesma o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003.

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os recursos para custeio da Campanha de que trata este Decreto serão repassados pela Secretaria da Fazenda às Secretarias da Saúde - SESAB e de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES".

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de fevereiro de 2007.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Jorge José Santos Pereira Solla

Secretário da Saúde

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário da Fazenda

Valmir Carlos da Assunção

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à ( continua ... )

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