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Port. SAT - MS 1.841/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.841 de 07.02.2007

DOE-MS: 08.02.2007

Obs.: Ret. DOE de 12.02.2007

Dispõe sobre alteração de valores, denominações de produtos e inclusão de códigos na Pauta de Referência Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art. 1º, combinado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF nº 558, de 10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF nº 532, de 18 de dezembro de 1986;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a base de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar valores da Pauta de Referência Fiscal relativos aos produtos: BEBIDAS I e BEBIDAS II, conforme anexo único a esta Portaria.

Art. 2º Alterar a denominação do produto: BEBIDAS I(Cerveja) do seguinte código 054440 - De: Cerveja Kronenbier - Para: Cerveja Sem Álcool Kronenbier.

Art. 3º Incluir códigos e valores na Pauta de Referência Fiscal relativos aos produtos BEBIDAS I(Refrigerante, Cerveja): 56456, 56467, 56470, 56482, 56495 e 56503.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 FEVEREIRO de ( continua ... )

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