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Dec. 6.038/07 - Dec. - Decreto nº 6.038 de 07.02.2007

D.O.U.: 08.02.2007

Obs.: Ret. DOU de 14.02.2007

Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e dá outras providências.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.217 de 28.03.2014.)

Redação Anterior: "Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências."



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 8.217 de 28.03.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006."

Art. 2º O CGSN tem a seguinte composição:

I - quatro representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 8.217 de 28.03.2014.

Redação Anterior: "I - dois representantes da Secretaria da Receita Federal;"

II - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 8.217 de 28.03.2014.

Redação Anterior: "II - dois representantes da Secretaria da Receita ( continua ... )

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