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Dec. Mun. Jundiaí/SP 18.147/01 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 18.147 de 07.02.2001

DOM-Jundiaí: 07.02.2001

Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Jundiaí


MIGUEL HADDAD, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as disposições da Lei municipal no. 3.086, de 04 de agosto de 1987, com as alterações introduzidas pela Lei municipal no. 4.168, de 04 de agosto de 1.993.

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças, que acompanha o presente Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos nos. 13.646, de 30 de setembro de 1.993 e 17.011, de 09 de novembro de 1.998 .

Wilson Roberto Engholm

MIGUEL HADDAD

Secretário de Finanças

Prefeito Municipa

Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos dias do mês de janeiro do ano de dois mil e um.

MARIA APARECIDA RODRIGUES MAZZOLA

Secretária Municipal de Negócios Jurídicos

Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças

TÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DA ESTRUTURA INTERNA

Art. 1º A Secretaria Municipal de Finanças é órgão da Prefeitura que tem por competência:

I - A execução da política fiscal do Município;

II - A participação, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, da proposta orçamentária anual e a do orçamento plurianual de investimentos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;

III - O acompanhamento e o controle da execução orçamentária;

IV - O cadastramento, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais receitas municipais;

V - A inscrição ( continua ... )

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