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Dec. Mun. Jundiaí/SP 18.469/01 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 18.469 de 29.11.2001

DOM-Jundiaí: 29.11.2001

(Altera o Decreto nº 18.149/01 que aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças.)


MIGUEL HADDAD, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo nº 08.796-9/98

DECRETA :

Art. 1º O Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças, aprovado pelo Decreto nº 18.149, de 07 de fevereiro de 2001, passa a viger com as seguintes alterações:

"TITULO I
DOS OBJETIVOS E DA ESTRUTURA INTERNA

"Art. 1º (...)

(...)

Parágrafo único. (...)

(...)

II - DEPARTAMENTO DE RECEITA

(...)

Divisão de Fiscalização de Atividades

(...)

IV - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA

(...)

Divisão de Contas a Pagar e Tesouraria

(...) " (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso II, item 4 e inciso XII, item 3, do parágrafo único do artigo 1º, do Decreto nº 18.147, de 07 de fevereiro de 2001.

MIGUEL HADDAD

Prefeito Municipal

Publicado na Imprensa Oficial do Município e registrado na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e ( continua ... )

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