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Dec. Mun. Teresina/PI 6.663/06 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 6.663 de 21.03.2006

DOM-Teresina: 24.03.2006

Suspende o prazo final para o recadastramento mobiliário municipal de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, estabelecidas em Teresina, e transfere, para o dia 20 de abril de 2006, o referido prazo final, pelos motivos e na forma que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de sua competência privativa fixada no inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as dificuldades técnico-operacionais detectadas na recepção on line dos dados cadastrais das empresas, por problemas de comunicação, com suspensão do atendimento por vários dias;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar adaptações no sistema de informática utilizado no Recadastramento Mobiliário de Contribuintes para atender a realidade de Teresina;

CONSIDERANDO, ainda, o grande número de contribuintes não recadastrados por dúvida no preenchimento do formulário de recadastramento e por dificuldades na identificação da inscrição imobiliária, informação obrigatória para prosseguimento do recadastramento;

CONSIDERANDO o disposto no art. 61 e, especialmente, no art. 62, da Lei nº 3.338, de 20 de agosto de 2004 (Processo Administrativo Municipal), que diz, expressamente, verbis: "Art. 62. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem."; e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 93 e 94, da Lei nº 1.761, de 26 de dezembro de 1983 (Código Tributário Municipal);

DECRETA :

Art. 1º Fica suspenso o prazo final para o recadastramento mobiliário municipal de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, estabelecidas em Teresina, pelo motivo de força maior comprovado através deste Decreto, e, em conseqüência, fica transferido para o dia 20 de abril de 2006, o prazo final para referido recadastramento, com respaldo na Lei nº 1.761, de 26.12.1983, e na Lei nº 3.338, de 20.08.2004, que se aplica subsidiariamente à Lei nº 3.474, de 14.12.2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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