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Lei Est. PR 15.427/07 - Lei do Estado do Paraná nº 15.427 de 15.01.2007

DOE-PR: 30.01.2007

Fica obrigatório para as empresas de energia elétrica, água e esgoto, telefone fixo e telefonia celular a utilização de informações básicas no sistema braile conforme especifica.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 277 da Lei nº 18.419 de 07.01.2015.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 684/05:

Art. 1º As empresas de energia elétrica, água e esgoto, telefonia fixa e telefonia celular no Estado do Paraná deverão, no prazo e modo que estabelecerem o presente diploma legal, fornecer nas faturas e documentos de cobrança informações básicas no sistema Braille.

Parágrafo único. A impressão em Braille será, obrigatoriamente, na parte superior do documento.

Art. 2º As empresas concessionárias poderão optar pela impressão em todos os documentos, ou realizar o cadastramento dos portadores de deficiência visual.

Parágrafo único. Caso a empresa opte pelo cadastramento dos portadores de deficiência visual deverá promover publicidade da forma e dos prazos desse cadastramento, dentro do prazo estabelecido no artigo 4º da presente lei.

Art. 3º A impressão em Braille deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - Data de vencimento;

II - Valor;

III - Valor dos juros, multa por atraso; e

IV - Nome da empresa.

Parágrafo único. Em caso de reaviso de vencimento a palavra REAVISO também será impressa em Braille.

Art. 4º As empresas de que trata a presente lei deverão providenciar a impressão no sistema Braille em até 180 dias contados da publicação da presente lei.

Parágrafo único. As empresas que não cumprirem quaisquer dos dispositivos desse instrumento sofrerão multa de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) por mês, até a devida regularização.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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