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Res. Sec. Faz. - MS 2.033/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.033 de 06.02.2007

DOE-MS: 07.02.2007

Suspende a concessão de parcelamento de débitos relativos aos fatos geradores que especifica.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 2.065 de 28.06.2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa, até ulterior deliberação, a concessão de parcelamento de débitos relativos ao ICMS, incluídos o imposto, a multa e os acréscimos legais, correspondentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de fevereiro de 2007.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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