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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 9.337/07 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.337 de 06.02.2007

DOM-Belo Horizonte: 07.02.2007

(Estabelece regras para o parcelamento de créditos tributário, fiscal e de preço público, altera as leis nº 7.640, de 9 de fevereiro de 1999, que autoriza a compensação de créditos tributários e a transação para prevenção e terminação de litígios, altera a tabela de alíquotas do ISSQN nos casos que menciona, fixa critério para a tributação de serviços prestados por sociedades cooperativas, estabele o rateio dos valores pagos a título de honorários advocatícios entre o conjunto de Procuradores Municipais e dá outras providências, e nº 7.378, de 7 de novembro de 1997, que estabelece penalidades aplicáveis por infração à legislação tributária municipal, e dá outras providências.)


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 22 da Lei n° 10.082, de 12.01.2011.

Redação Antiga: "Art. 1° Os créditos tributários, fiscais e preços públicos do Município poderão ser pagos em parcelas, quando requerido o parcelamento pelo contribuinte, observadas as normas regulamentares."

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 22 da Lei n° 10.082, de 12.01.2011.

Redação Antiga: "Art. 2° Poderá ser parcelado o crédito tributário, o crédito fiscal e o preço público:
I - que seja inscrito ou não em dívida ativa, ajuizado ou não;
II - que tenha sido objeto de notificação ou autuação;
III - que seja denunciado pelo contribuinte para fins de parcelamento.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento na forma desta Lei:
I - do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal;
II - do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - de autônomos, das taxas municipais e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, no mesmo exercício a que se referirem os lançamentos, salvo quando o débito for inscrito em dívida ativa no curso do exercício, no interesse da Fazenda ( continua ... )

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