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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 9.334/07 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.334 de 06.02.2007

DOM-Belo Horizonte: 07.02.2007

(Altera a Lei nº 8.725/03, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 7.378/97, que estabelece penalidades aplicáveis por infração à legislação tributária municipal, e a Lei nº 5.641/89, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município.)


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 20 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. São obrigados a proceder à retenção na fonte e recolher o ISSQN retido, devido neste Município, relativo aos serviços tomados, observados os casos previstos no art. 22 desta Lei: (NR)".

Art. 2º O art. 20 da Lei nº 8.725/03 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 4º. Quando as pessoas definidas neste artigo não retiverem na fonte, no todo ou em parte, o ISSQN devido, fica o prestador do serviço obrigado a recolher o imposto até o dia 5 (cinco) do mês imediatamente subseqüente ao do recebimento de qualquer parcela do preço do respectivo serviço. (NR)".

Art. 3º O caput do art. 21 da Lei nº 8.725/03 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. São solidariamente responsáveis pela retenção e recolhimento do ISSQN devido neste Município, observado o disposto no art. 22 desta Lei:" (NR).

Art. 4º O inciso IV do caput do ( continua ... )

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