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Res. Norm. ANEEL 432/07 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 432 de 06.02.2007

D.O.U.: 07.02.2007

Fixa os valores das quotas anuais referentes aos dispêndios com combustíveis para geração de energia elétrica, para crédito na Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados - CCC-ISOL, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2007, e fixa o procedimento de reembolso do custo com ICMS.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 13, inciso III, da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, no art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, no art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, com base no art. 4º, inciso XLIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução nº 261, de 13 de agosto de 1998, na Resolução nº 350, de 22 de dezembro de 1999, na Resolução Normativa nº 74, de 15 de julho de 2004 e na Resolução Normativa nº 166, de 10 de outubro de 2005, o que consta do Processo nº 48500.005329/2006-01, e considerando que: as Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS submeteu para apreciação da ANEEL, em 4 de janeiro de 2007, os valores apurados para compor o Plano Anual de Combustíveis dos Sistemas Isolados, identificando o aporte financeiro necessário à cobertura das despesas da CCC-ISOL para o exercício de 2007; os valores a serem recolhidos à CCC-ISOL, no que diz respeito à determinação das quotas, são estabelecidos na proporção da energia elétrica consumida e faturados por meio de componente específica das tarifas de uso dos sistemas de distribuição e de transmissão; e são necessários ajustes nos procedimentos de reembolso dos custos efetivos com ICMS em razão de sua natureza não-cumulativa recuperável,

Resolve:

Art. 1º Fixar os valores das quotas anuais referentes aos dispêndios com combustíveis para geração de energia elétrica, relativos ao ( continua ... )

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