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Port. ALF/Porto de Vitória - ES 5/07 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA/ES - ALF/Porto de Vitória - ES nº 5 de 31.01.2007

D.O.U.: 07.02.2007

Obs.: Rep. DOU de 14.02.2007

Disciplina a prestação de certos serviços, a saída de materiais e resíduos de recinto alfandegado e a movimentação de bens pertencentes a embarcação.


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, pela Portaria SRF nº 1.495, de 14 de agosto de 1996, e considerando o disposto na Constituição Federal, art. 37, inciso XVIII, e no art. 237; no Decreto nº 4.543, de 22 de dezembro de 2002, art. 10 e seguintes; no Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33 a 36; na Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 33 a 36; na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 7º; na Portaria SRF nº 1, de 2 de janeiro de 2001; e na Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005, resolve:

Art. 1º A retirada de lixo ou resíduo de qualquer natureza, de recinto alfandegado, embarcação, plataforma e suas instalações de apoio; a movimentação de bem integrante de inventário de embarcação, bem como a movimentação de unidade de carga vazia, obedecerão ao disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. Sem prejuízo da possibilidade de o próprio recinto prestar o serviço com exclusividade, conforme disposto no art. 5º da Portaria ALF/VIT nº 144, de 24 de outubro de 2006, a prestação dos serviços de que trata o caput somente poderá ser realizada por prestador devidamente credenciado junto à Alfândega do Porto de Vitória, nos termos da referida ( continua ... )

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