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NPF CRE - PR 7/07 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 7 de 31.01.2007

DOE-PR: 01.02.2007

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 38 da Lei 11.580 de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Para fins do disposto no § 6º do art. 38 da Lei Nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de Janeiro de 2007 é de 1,08% (um inteiro e oito centésimos por cento).

2. Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 31 de janeiro de 2007.

Luiz Carlos Vieira

DIRETOR

GABINETE DO ( continua ... )

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