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Port. PG - DF 21/07 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - PG - DF nº 21 de 02.02.2007

DO-DF: 05.02.2007

Dispõe sobre a instituição das Súmulas Administrativas no âmbito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, incisos I e V, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 22.789, de 13 de março de 2002, e Considerando o grande volume de matérias de conteúdo repetido e entendimento pacífico existentes na Procuradoria-Geral do Distrito Federal; Considerando a necessidade de sistematizar os procedimentos internos, buscando uma melhor uniformização das práticas adotadas; Considerando por fim, a conveniência de dar vazão ao princípio da economia processual, melhor orientando a atuação dos procuradores,

resolve:

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, as Súmulas Administrativas para entendimentos administrativos ou judiciais considerados pacificados e reiterados, a serem editadas pelo Procurador-Geral do Distrito Federal.

§ 1º Além daquelas editadas por iniciativa do próprio Procurador-Geral, podem propor a edição de Súmulas Administrativas o Procurador-Geral Adjunto, o Procurador-Corregedor, os Procuradores-Chefes das Procuradorias, o Conselho Superior, o Coordenador de Matéria Legislativa e Assuntos do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Diretor do Centro de Apoio Técnico, e o Diretor do Centro de Estudos.

§ 2º As propostas de Súmulas Administrativas serão encaminhadas ao Procurador-Geral na forma de processos administrativos, onde deverá constar o texto sugerido para a Súmula e a respectiva justificativa.

§ 3º Após colhidos os pronunciamentos que julgar pertinentes, o Procurador-Geral decidirá acerca da proposta de que trata o parágrafo anterior, editando, com ou sem alterações na redação inicialmente sugerida, as Súmulas decorrentes de propostas aprovadas, ou, ainda, comunicando ao autor da proposta as razões da sua rejeição.

§ 4º As Súmulas Administrativas poderão ser cancelas ou alteradas, a qualquer tempo, pelo Procurador-Geral, com ou sem provocação dos servidores de que trata o ( continua ... )

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