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Port. Sec. Faz. - DF 5/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 5 de 01.02.2007

DO-DF: 05.02.2007

Altera o Anexo Único da Portaria nº 243, de 02 de agosto de 2006, que fixam o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e ainda, considerando o § 6º, artigo 8º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o § 6º, artigo 6º, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996 e o § 11, artigo 34 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados os preços finais do produto Bonjour Descartável-Plástico S/GÁS: 1.500 ML; Bonjour Descartável-Plástico C/GÁS: 500 ML e 1.500 ML; Itiquira Descartável-Plástico S/GÁS: 200 ML, 500 ML, 1.500 ML e 5.000 ML; Itiquira Descartável-Plástco C/GÁS: 500 ML e 1.500 ML; Itiquira Retornável-Plástico S/GÁS: 20.000 ML, ao Anexo Único à Portaria nº 243, de 02 de agosto de 2006.

Art. 2º Ficam modificados os preços finais dos produtos Bonjour Retornável-Plástico S/GÁS: 20.000 ML; Bonjour Descartável-Plástico S/GÁS: 500 ML, utilizados como Base de Cálculo, constantes do Anexo Único à Portaria nº 243, de 02 de agosto de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do quinto dia da data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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