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Port. Sec. Faz. - PE 28/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 28 de 02.02.2007

DOE-PE: 06.02.2007

(Altera a portaria SF nº 126 que dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento comercial atacadista para adotar a sistemática simplificada de tributação do ICMS relativamente às operações que realizar com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza e bebidas).


O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no Decreto nº 30.062, de 20.12.2006, relativamente à adoção, a partir de 01.01.2007, dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE aprovados pela Resolução IBGE/CONCLA nº 01/2006, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 126, de 26.06.2002, e alterações, que trata do credenciamento dos estabelecimentos comerciais atacadistas para efeito da sistemática de tributação do ICMS referente a operações com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza e bebidas, prevista no Decreto nº 24.422, de 17.06.2002, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"I - O estabelecimento comercial atacadista, cujo número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE tenha o algarismo 1 (um) como 3º (terceiro) dígito, poderá adotar, mediante credenciamento, a sistemática simplificada de tributação do ICMS relativamente às operações que realizar com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza e bebidas, prevista no Decreto nº 24.422, de 17.06.2002, e alterações, observadas as seguintes normas:

(...)

b) para efeito do credenciamento, o interessado deverá dirigir requerimento à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC e preencher os seguintes requisitos: (NR)

1. ser inscrito no CACEPE:

(...)

1.2. no período de 01.08.2002 a 31.12.2006, com os seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal: 5121-7/01, 5121-7/03, 5121-7/99, 5131-4/00, 5132-2/01, 5132-2/03, 5133-0/01, 5133-0/02, 5134-9/00, 5135-7/00, 5136-5/02, 5136-5/03, 5136-5/99, 5139-0/01, 5139-0/02, 5139-0/03, 5139-0/06, 5139-0/07, 5139-0/08, 5139-0/09, 5139-0/99, 5149-7/07, 5149-7/01, 5146-2/02 e 5146-2/01; ( continua ... )

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